Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)