Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liberação de valores em dinheiro encontrados na residência do impetrante no bojo de operação policial em que também foram apreendidas drogas e apetrechos destinados à manipulação de drogas (balanças de precisão etc.). Ilegitimidade do impetrante. Ausência de prova de que o dinheiro não correspondia a produto de crime. Recurso improvido.

«1 - Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro - in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. ... (Continua)