Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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