Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu declarado revel. Processo suspenso. Paciente foragido. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)