Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Inserção de assinatura no livro de pontos em dias que não foram trabalhados. Pedido de absolvição. Alegação de atipicidade penal da conduta do servidor público que recebe os vencimentos sem a devida contraprestação do serviço. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão instância. Agravo não provido.

«1 - A tese relativa à não configuração da conduta imputada ao paciente como o crime previsto no parágrafo único do CP, art. 299, nos moldes ora expostos pela defesa, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)