Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de materialidade do crime de latrocínio, por entender haver disparos de arma de fogo em direção à vítima. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa, no sentido de inocorrência dos disparos da arma de fogo, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. ... (Continua)