Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, pretendem as embargantes a rediscussão da matéria já apreciada, não apontando qualquer vício no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)