Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do vício a autorizar os aclaratórios. Deficiência de fundamentação. Sum. 284/STF. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente. Bis in idem. Inovação de matéria. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)