Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mula. Atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º concedida em 1/2. Contribuição com organização criminosa. Fundamentação válida. Prestação pecuniária. Incapacidade econômica do réu. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firmou-se no STF que a atuação do agente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)