Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo.
«É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedente. Agravo regimental desprovido.... ()
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