Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação em torno da tese de ausência de materialidade delitiva não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)