Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta, reiteração delitiva, conveniência da investigação criminal e pela evasão do distrito da culpa. Negado seguimento ao recurso em habeas corpus.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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