Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Mera reiteração. Revolvimento fático probatório. Extensão do CPP, art. 580. Ausência identidade fático-processual. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O pedido de absolvição, já analisado por ocasião do julgamento do ARESP. Acórdão/STJ, demanda revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. ... (Continua)