Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto-lei 201/1967. Procedimento de apreciação de denúncia contra vereadores. Fundamento autônomo do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Franco/MA, pois este, ao receber a denúncia contra três vereadores deveria passar a condução dos trabalhos ao Segundo Secretário, uma vez que o Presidente e o Vice eram requeridos na peça acusatória. Entretanto, o próprio Presidente da Câmara Municipal arquivou sumariamente a denúncia, o que teria supostamente violado o Decreto-lei 201/1967, art. 5º. ... (Continua)