Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em agravo de instrumento. Reclamação. Gratuidade judiciária. Reforma. Embargos protelatórios. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação. Pressuposto processual. Não admissão.

«1 - A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)