Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condições pessoais favoráveis. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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