Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munição de uso restrito. Apreensão de apenas uma munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Atipicidade da conduta. Absolvição. Excepcionalidade do caso concreto por. Absoluta ausência de significado lesivo. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)