Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de omissão e obscuridade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)