Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)