Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Auxílio-educação. Verba desprovida de natureza remuneratória. Não-incidência. Ausência de nulidade da CDA. Apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1 - O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)