Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Viúva ex-combatente. Pensão especial. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que, além da inexistência de prova de participação do falecido cônjuge da autora em operações bélicas, não consta dos autos que o de cujus tenha, sequer, participado de missões de vigilância ou de segurança no litoral brasileiro. ... (Continua)