Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)