Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gid e ged. Pagamento retroativo ao mês de início da avaliação. Resolução 53/2002 do conselho da ufpr. Norma infralegal. Inviabilidade de análise. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Na presente demanda, os Servidores substituídos pretendem o recebimento da diferença entre o que foi pago a título de Gratificação de Incentivo à Docência - GID, no valor mínimo de 60%, e a pontuação obtida na primeira avaliação, no período/01/2000 a maio (inclusive) de 2001, com os demais reflexos, devidamente corrigidos. ... (Continua)