Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6052.6000.9300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargo de declaração no no recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo interno do particular que se nega provimento.

«1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... ()

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