Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Tratamento não previsto no rol da ans. Cobertura devida. Decisão mantida.
«1 - «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). ... ()
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