Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.