Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Indenização corretamente fixada - Avaliação do imóvel realizada de forma pormenorizada pela perícia judicial - Ainda que por fundamento diverso, as críticas trazidas pelo Município não são suficientes para reduzir a avaliação arbitrada pelo perito judicial e homologada pelo juízo de primeiro grau - Justa indenização mantida - A partir da interpretação «contrario sensu do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação ante a inexistência de qualquer manifestação dos expropriados nos autos - Recurso provido em parte... (Continua)