Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Não indicação. Requisito indispensável. Absolvição.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote