Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Prazo decadencial. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora agravada, apoiada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, datado de 27/2/2019, reafirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Respectivo acórdão transitou em julgado em 26/8/2019. ... (Continua)