Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição. Sat. Entidades assistenciais. Senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)