Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Comprovação.

«1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)