Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6301.8000.1900

1 - STJ Tributário. ISSQN. Comunicação. Tv a cabo. Serviços de adesão, instalação, assistência técnica, reconexão e troca de seleção de canais. Incidência. Precedentes específicos do STJ.

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