Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Ausência de elementos para aplicação de multa, consoante pedido deduzido em contrarrazões, pois, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. ... (Continua)