Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação à congruência. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição trienal de restituição da cobrança indevida. Data do pagamento. Precedente. Apreciação da matéria prejudicada pela prescrição. Dever de ofício nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a petição recursal. Precedentes. ... (Continua)