Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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