Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício cancelado antes da reabilitação profissional do segurado. Descumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Não configurado. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Não há falar, na hipótese, em desrespeito à decisão judicial, quando o segurado, em face de previsão legal (Lei 8.213/1991, art. 101 - LBPS) é submetido à revisão administrativa de suas condições laborais, oito anos após a sentença, com laudo médico devidamente fundamentado, que verifica a superação do estado incapacitante, com registro de que a demandante não realizava qualquer modalidade de tratamento, evidência de atividade manual recente e ausência de indício de desuso em membros superiores.... (Continua)