Jurisprudência Selecionada
1 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.
«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. ... ()
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