Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão de conselheiro do tce/go que se declarou competente para relatoria de processo. Ilegitimidade do parquet especial.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado, que se declarou competente para relatar processo de concessão de aposentadoria a servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ... (Continua)