Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Área de preservação permanente. Ação demolitória. Terreno non aedificandi. Lagoa dos barros. Dano ecológico in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.
«1 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP - , nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p. ex.), submetidas a licenciamento ambiental. ... ()
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