Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de farmácia. Transportadora de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental visando a desobrigação de manter farmacêutico responsável, no âmbito de suas filiais, porque o transporte de cargas e medicamentos tem objeto social totalmente alheio à atividade de farmácias e drogarias. A sentença concedeu em parte a segurança para afastar as exigências de inscrição da empresa no CRF/RS e contratação de farmacêutico para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de produtos farmacêuticos. O Acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ... (Continua)