Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. ... (Continua)