Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. 2. Ofensa a direito adquirido e a cláusula de reserva de plenário. Inovação recursal. Matéria preclusa. 3. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado em recurso repetitivo, é de que, «na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 9/6/2015). ... (Continua)