Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)