Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Feriado local. Ausência de comprovação. 2. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, por não existir Lei definindo como feriados nacionais os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa, impõe-se à parte a comprovação, no momento da interposição do recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de tratar-se de dias sem expediente forense no Tribunal estadual, devendo, para tanto, juntar o ato normativo local que contenha essa previsão. ... (Continua)