Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Momento posterior à instauração do juízo universal. Habilitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, segundo o disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, é necessário apenas a constatação do vínculo jurídico entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o trânsito em julgado. ... (Continua)