Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não é cabível penhora no rosto dos autos de bem singularmente identificado, componente da herança, para garantir execução de dívida de 2 (dois) dos 13 (treze) herdeiros. ... ()
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