Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção do comprador. Parcelas pagas. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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