Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 18/2/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento marcada para 5/11/2019. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)