Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV prisão preventiva. Fundamento. Processos em curso em razão da mesma prática criminosa. Elemento apto a evidenciar o risco de reiteração delitiva. Alegada demora para a análise do flagrante. Superação com a posterior conversão em preventiva. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a custódia preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado o real risco de continuidade das práticas delitivas - no caso, evidenciado pela existência de processos em curso pelo suposto cometimento de crimes de idêntica natureza. ... (Continua)