Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).

«1 - Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus 5004434-02.2017/4/04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. ... (Continua)